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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento n. 0126150-97.2026.8.16.0000
Origem: Vara Cível de Antonina
Agravante: Raeda Saleh Mahmoud Ali ME
Agravada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de
Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
QUARTO PRONUNCIAMENTO DE INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA EM TRÊS
OUTRAS OCASIÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE
PARCELAMENTO DAS CUSTAS E POSTERIOR PAGAMENTO.
ATOS INCOMPATÍVEIS COM A INSURGÊNCIA RECURSAL.
PRECLUSÃO LÓGICA. SUCESSIVA RENOVAÇÃO DA MESMA
PRETENSÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO TARDIA DE
DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS PREEXISTENTES.
AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS MANTEVE O
INDEFERIMENTO ANTERIOR. PRONUNCIAMENTO
MERAMENTE CONFIRMATÓRIO, INÁBIL À REABERTURA DO
PRAZO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.
NÃO CONHECIMENTO DE PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO
932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão
proferida pela MM. Juíza de Direito Emanuela Costa Almeida Bueno ao mov. 119.1
dos autos n. 0000263-08.2025.8.16.0043, dos embargos à execução ajuizados
pela Agravante em face da Agravada, por meio da qual manteve a decisão de mov.
108.1, diante da ausência de documentos aptos a demonstrar a incapacidade
econômica da pessoa jurídica, como extratos bancários ou cópias da DRE ou do
balanço patrimonial.
Transcrevo trecho dos fundamentos adotados por Sua Excelência
para assim decidir:

1. Considerando que não foram apresentados documentos aptos a
demonstrar a incapacidade econômica da pessoa jurídica, como
extratos bancários ou cópias do DRE ou do balanço patrimonial,
mantenho a decisão de seq. 108.1, remetendo o embargante aos
fundamentos já expostos.

Inconformada, alega a Agravante que: a) Raeda Saleh Mahmoud
Ali ME é empresário individual de porte de microempresa, optante do Simples
Nacional, cujo patrimônio se confunde integralmente com o de sua titular, razão
pela qual o pedido de gratuidade segue as normas atinentes às pessoas físicas,
inclusive quanto à presunção relativa de veracidade da declaração de
hipossuficiência; b) as exigências documentais aplicáveis às pessoas jurídicas
propriamente ditas não alcançam o empresário individual e, ainda que se entenda
aplicável regime documental mais rigoroso, a comprovação deve ser
compatibilizada com a realidade e o porte do empreendimento; c) a inatividade foi
demonstrada pelas DCTFWeb de janeiro de 2025 e janeiro de 2026, ambas sem
movimento, e pelo extrato do PGDAS, que indica ausência de faturamento desde
fevereiro de 2024, sendo a declaração zerada o instrumento oficial adequado para
atestar a ausência de movimentação econômica; d) a apresentação de balanço
patrimonial e DRE é fática e juridicamente impossível, pois a Agravante,
empresário individual optante do Simples Nacional, não está obrigada à
escrituração contábil completa e o contador responsável declarou inexistirem
patrimônio ou movimentação a lançar; e) a ausência de extratos bancários foi
justificada porque as contas mantidas junto ao Itaú e ao Sicoob são objeto de
litígio perante o mesmo Juízo, encontram-se bloqueadas e possuem apenas
dívidas, sem saldo ou movimentação a demonstrar; f) a gratuidade de justiça já foi
concedida à pessoa física Raeda Saleh Mahmoud Ali após análise da
documentação; g) o conjunto formado pela DCTFWeb zerada, extrato do PGDAS,
declaração do contador, certidão de inexistência de veículos e declaração de
imposto de renda sem rendimentos comprova a hipossuficiência econômico-
financeira, e a insistência em documento inexistente configura exigência de prova
impossível e obstáculo ao acesso à justiça.
Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida.
É o relatório.

DECISÃO

O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar
conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III). Trata-se de
exceção ao princípio da colegialidade, destinada a agilizar a prestação jurisdicional,
em respeito à garantia dada aos cidadãos à razoável duração do processo (CF,
artigo 5º, LXXVIII).
Ressalte-se que, na hipótese contemplada no inciso III, é
desnecessária a oitiva prévia do recorrente, inobstante o que estabelece o
parágrafo único que lhe segue, uma vez que tal providência só deve ser adotada
quando o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável, o que não
ocorre, por exemplo, nas hipóteses de intempestividade e desatendimento ao
princípio da dialeticidade (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE 956.666; STJ,
AgInt no AREsp 1134433/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018).
É fácil perceber, no caso, que o recurso foi interposto além do
prazo legal e que se contrapõe ao comportamento processual da própria parte,
buscando renovar questões já decididas, o que inviabiliza seu conhecimento pelas
três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa.
Aliás, o recurso apresenta como atuais questões sucessivamente
decididas desde março de 2025, de modo que vale a reconstrução cronológica dos
atos processuais.
Em 18 de março de 2025, no mov. 15.1, o Juízo concedeu os
benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente à pessoa física Raeda Saleh
Mahmoud Ali e os indeferiu em relação à atividade empresarial, sob o fundamento
de que a alegação de insuficiência formulada pela empresa não se beneficiava da
presunção aplicável à pessoa natural e dependia de comprovação objetiva,
reputando insuficientes os documentos dos movs. 13.4/13.8. Determinou, por
consequência, o recolhimento de 50% das custas processuais.
Foi, portanto, no mov. 15.1 que o Juízo estabeleceu
expressamente a diferenciação entre a pessoa física e o empresário individual para
fins de gratuidade da justiça.
Ainda que esse enquadramento jurídico fosse incorreto, como
sustenta agora a Agravante – e isso é dito exclusivamente para fins de
argumentação – , a questão foi decidida naquele momento. Se entendia que a
atividade exercida sob a forma de empresária individual não possuía personalidade
distinta de sua titular e deveria receber o mesmo tratamento dispensado à pessoa
natural, cabia-lhe impugnar a decisão por meio do agravo de instrumento
expressamente previsto no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil.
Não o fez, incidindo, pois, a preclusão temporal.
Em 28 de março de 2025, no mov. 18.1, a parte requereu o
parcelamento das custas em cinco vezes, com fundamento no artigo 98, § 6º, do
Código de Processo Civil, sob a alegação da existência de múltiplos processos entre
as mesmas partes. Em caráter subsidiário, pediu autorização para recolhê-las
posteriormente.
Em 31 de março de 2025, no mov. 20.1, o Juízo admitiu o
pagamento das custas em três parcelas mensais, iguais e sucessivas,
determinando a expedição das respectivas guias.
Em 21 de abril de 2025, foram efetuados pagamentos ao Fundo
da Justiça nos valores de R$ 283,86 e R$ 13,07, cujos comprovantes foram
juntados nos movs. 33.1 e 33.2.
Além da ausência de recurso, portanto, a Agravante requereu o
parcelamento e efetuou pagamentos em cumprimento à decisão, praticando atos
processuais incompatíveis com a pretensão de posteriormente impugnar o
indeferimento. Incidiu, também, a preclusão lógica.
Quase um ano depois, em 26 de fevereiro de 2026, a empresa
apresentou a petição de mov. 94.1. Na mesma manifestação em que afirmou
atravessar “colapso financeiro” e encontrar-se em “estado de pobreza”, informou
que providenciaria o pagamento dos honorários periciais no prazo de cinco dias.
Invocou, ainda, a gratuidade já concedida à pessoa física, circunstância que
integrava a própria decisão de mov. 15.1, sem indicar quando teria ocorrido o
encerramento das atividades ou qual acontecimento posterior modificara sua
capacidade financeira.
Em 6 de março de 2026, no mov. 98.1, o novo pedido foi
expressamente indeferido, por não ter sido demonstrada a incapacidade econômica
da empresa.
Também contra essa decisão não foi interposto agravo de
instrumento, operando-se nova preclusão temporal.
Em 23 de março de 2026, no mov. 106.1, a parte apresentou
as DCTFWeb de janeiro de 2025 e janeiro de 2026, reiterou o pedido e confirmou
já ter efetuado o pagamento de sua quota-parte dos honorários periciais,
“independentemente do novo pedido de gratuidade de justiça”.
Em 31 de março de 2026, no mov. 108.1, o Juízo examinou
especificamente essa documentação e indeferiu novamente o benefício, por
entender que as DCTFWeb, desacompanhadas de balanços, balancetes ou extratos
bancários, não demonstravam a insuficiência financeira.
Mais uma vez, não houve recurso, incidindo nova preclusão
temporal.
Em 17 de abril de 2026, no mov. 112.1, a Agravante contestou
o entendimento do mov. 108.1, defendeu a suficiência das DCTFWeb, justificou a
ausência de balanço e extratos bancários e apresentou outros documentos
relativos à mesma situação econômica. Alegou ausência de faturamento desde
fevereiro de 2024 e baseou-se em declarações referentes a janeiro de 2025 e
janeiro de 2026, sem demonstrar circunstância posterior ao indeferimento
antecedente.
A apresentação tardia de documentos referentes a fatos
preexistentes não modifica a natureza reiterativa do pedido nem restitui o prazo
recursal. A pretensão já havia sido formulada e decidida, primeiro no mov. 15.1,
depois nos movs. 98.1 e 108.1, de modo que sua repetição, com novos
argumentos e documentos sobre o mesmo quadro fático, encontra obstáculo
também na preclusão consumativa.
Em 6 de maio de 2026, no mov. 114.1, o Juízo determinou a
intimação da parte contrária para manifestação sobre os documentos
apresentados, providência que não desconstituiu as decisões anteriores nem
reabriu os respectivos prazos recursais.
Finalmente, em 31 de julho de 2026, no mov. 119.1, o Juízo
manteve o indeferimento, remetendo expressamente aos fundamentos já expostos
no mov. 108.1.
Foi apenas contra esse último pronunciamento que a Agravante
interpôs o presente recurso, pretendendo discutir a distinção jurídica estabelecida
no mov. 15.1 e as questões probatórias decididas nos movs. 98.1 e 108.1.
Ao tomar conhecimento de cada uma dessas decisões, cabia à
Agravante interpor o recurso adequado. A renovação do pedido, ainda que
acompanhada de outros argumentos ou documentos, não suspende nem
interrompe o prazo recursal, tampouco transforma o pronunciamento meramente
confirmatório em nova decisão sobre matéria anteriormente apreciada.
A teor do artigo 231, V, do Código de Processo Civil, o prazo
processual conta-se do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao
término do prazo para que ela se realize, quando se tratar de processo eletrônico.
Por força do princípio da concentração dos atos processuais e da
preclusão, cabe à parte apresentar, no momento próprio, toda a insurgência contra
a decisão que lhe seja desfavorável. A formulação de novo pedido, a tentativa de
reconsideração e a apresentação tardia de provas preexistentes não renovam a
oportunidade recursal.
Sobre a questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
REJEITADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1.
O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição do recurso cabível. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt
no REsp 1784510/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Ação
civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de
poupança. 2. A interposição de recurso manifestamente incabível, como
nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração
opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe
ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo
interno no recuso especial não conhecido. (AgInt na PET no REsp 1793076
/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12
/2019, DJe 05/12/2019)

Não se ignora que a gratuidade da justiça pode ser requerida a
qualquer tempo ou grau de jurisdição. Essa possibilidade, contudo, não autoriza a
rediscussão de pedido já indeferido sem a demonstração de alteração
superveniente da situação econômica.
Na hipótese, a Agravante não indicou fato posterior aos
indeferimentos. Limitou-se a reiterar o pedido com base em circunstâncias
anteriores e a apresentar, sucessivamente, documentos relativos ao mesmo
quadro fático.
Em síntese, a preclusão temporal decorreu da ausência de
recurso contra as decisões dos movs. 15.1, 98.1 e 108.1; a preclusão lógica, do
pedido de parcelamento e dos pagamentos realizados em cumprimento ao primeiro
indeferimento; e a preclusão consumativa, da sucessiva formulação e
apreciação da mesma pretensão, sem demonstração de fato superveniente.
O mov. 119.1 apenas manteve a decisão de mov. 108.1 e não
restituiu os prazos recursais extintos.
Portanto, poucas vezes se verifica, em um mesmo processo,
incidência tão abrangente do instituto da preclusão extintiva do direito de recorrer:
a matéria foi decidida em três oportunidades distintas, sem a interposição dos
recursos cabíveis; a Agravante praticou atos incompatíveis com a posterior
insurgência; e, depois de sucessivamente formular a mesma pretensão, buscou
renová-la mediante a apresentação tardia de documentos referentes a fatos
preexistentes.
Posto isso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de
Processo Civil, não conheço do recurso.
Intimem-se, e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 08 de setembro de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator